Medida cria uma nova categoria no mundo do trabalho: trabalhador autônomo de aplicativo
Desde que foi sancionado na última segunda-feira (4) pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, o Projeto de Lei (PL) que regulamenta as condições de trabalho dos motoristas de aplicativos no Brasil acendeu ainda mais o debate sobre a permanência das empresas que operam no país.
Na avaliação do advogado Roberto Matias, o PL não tem a característica de “expulsar” as empresas ou “dificultar” as relações com os trabalhadores da categoria. O especialista, que também é professor do curso de Direito da Universidade Potiguar (UnP), instituição integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima, também explica que a regulamentação foi amplamente discutida com Governo Federal, empresas detentoras dos aplicativos, como Uber e 99, e motoristas de aplicativos de carros. Já os motoristas de aplicativos de motos ficaram de fora da regulamentação por falta de consenso.
“A medida visa criar uma nova categoria no mundo do trabalho, denominada “trabalhador autônomo de aplicativo. A regulamentação pode ser um passo importante para garantir direitos e segurança jurídica aos motoristas de aplicativos, estabelecendo parâmetros claros para sua atividade laboral”, opina.
Após ser enviado na segunda-feira, o Congresso Nacional tem até 45 dias para votar o projeto, com grandes chances de aprovação, dadas as extensas negociações entre as partes envolvidas. O projeto estabelece uma jornada de trabalho de até oito horas, podendo ser estendida até o limite máximo de 12 horas. O salário mínimo proposto é de R$ 32,09 por hora, dividido em R$ 8,07 por hora de trabalho e R$ 24,07 para cobertura de custos.
De acordo com as estimativas, um motorista que trabalhe oito horas ativamente receberá no mínimo R$ 1.412. Além disso, o projeto prevê que tanto os trabalhadores quanto as empresas devem contribuir para a previdência social, com taxas de 7,5% e 20%, respectivamente. Com isso, estima-se que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arrecade cerca de R$ 279 milhões com a regulamentação.
Matias ressalta ainda que o projeto representa um avanço significativo na luta contra a precarização do trabalho de aplicativo. “O fato de ter sido construído através de um amplo diálogo entre as partes interessadas demonstra um progresso nesse debate”, comenta o docente.
Apesar de o Brasil não ser o primeiro país a regulamentar essa atividade, a exemplo da Espanha, que já possui legislação vigente, o país busca adaptar essas medidas à sua realidade específica.
“Cada país tem suas particularidades e é importante adaptar a regulamentação para atender às necessidades e características locais, especialmente considerando que estima-se que o Brasil é um dos líderes mundiais na utilização de aplicativos como o Uber. Na Espanha, por exemplo, as empresas seguem operando normalmente após regulamentações como essas impostas no Brasil”, afirma o especialista.
Sobre a Universidade Potiguar – UnP
A UnP é a única universidade privada do Estado do Rio Grande do Norte e integrante do maior e mais inovador ecossistema de qualidade do Brasil: o Ecossistema Ânima. Com 42 anos de atividades, possui milhares de alunos entre os campi em Natal e Mossoró, oferecendo cursos de graduação, pós-graduação lato sensu, Mestrados e Doutorados. Também contribui para democratização do ensino superior ao disponibilizar uma oferta de cursos digitais com diversos polos dentro e fora do Rio Grande do Norte. Como formadora de profissionais, a instituição tem compromisso com a cidadania, sempre pautada nos valores éticos, sociais, culturais e profissionais. Este propósito direciona o desenvolvimento e a prática de seu projeto institucional e dos projetos pedagógicos dos cursos que oferece para a comunidade. Para mais informações: www.unp.br.
Sobre a Ânima Educação
Com o propósito de transformar o Brasil pela educação, a Ânima é o maior e o mais inovador ecossistema de ensino de qualidade do país, com um portfólio de marcas valiosas e um dos principais players de educação continuada na área médica. A companhia é composta por mais de 400 mil estudantes, distribuídos em 18 instituições de ensino superior e em mais de 700 polos educacionais por todo o Brasil. Integradas também ao Ecossistema Ânima estão marcas especialistas em suas áreas de atuação, como HSM, HSM University, EBRADI (Escola Brasileira de Direito), Le Cordon Bleu (SP), SingularityU Brazil, Inspirali e Learning Village, primeiro hub de inovação e educação da América Latina, além do instituto Ânima.
Em 2022, a Ânima foi um dos destaques do Prêmio Valor Inovação – parceria do jornal Valor Econômico e a Strategy&, consultoria estratégica da PwC – figurando no ranking de empresas mais inovadoras do Brasil no setor de educação. Além disso, o CEO, Marcelo Battistela Bueno, foi premiado como Executivo de Valor, no setor de Educação, no Prêmio Executivo de Valor 2022, que elege os gestores que se destacaram à frente de empresas e organizações. A companhia também se destacou no Finance & Law Summit Awards – FILASA, em 2022, como Melhor Departamento de Compliance. Em 2021, a organização educacional foi destaque no Guia ESG da revista Exame como uma das vencedoras na categoria Educação. Desde 2013, a companhia está na Bolsa de Valores, no segmento de Novo Mercado, considerado o de mais elevado grau de governança corporativa.